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COMUNICAÇÃO

Acúmulo de Funções e Plus Salarial

14.06.17 /POR Octávio de Moraes Firpo
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Nos últimos meses uma questão tem atormentado diversos clientes do escritório: ex-empregados ingressam com ações judiciais pedindo o pagamento de um plus salarial em razão de suposto acúmulo de funções.

Nessas ações, os antigos empregados alegam que, apesar de contratados para o desempenho de uma função, eram obrigados a desempenhar atividades de outras funções, e por isso o salário contratual não seria adequado para remunerar o trabalho realizado.

Note-se que eles receberam o salário integral, mas acham que o valor original era pouco, e portanto pedem um plus salarial de 10% a 40% por mês, com repercussão em horas-extras, férias com 1/3, gratificações natalinas, aviso-prévio, FGTS e multa de 40%, entre outros.

As alegações são muito variadas e, na maioria dos casos, decorre de uma confusão entre o “nome" da função anotada na CTPS e o conjunto de atribuições que o empregado geralmente tinha. Um exemplo retrata a confusão que se tem feito: tivemos um caso onde um vendedor de uma loja de utilidades domésticas afirmava ter desempenhado as funções de balconista, estoquista, transportador e eletricista, pois além de atender os clientes no balcão, recolocava as mercadorias nos expositores, movimentava o depósito e testava aparelhos elétricos quando os clientes reclamavam de mal funcionamento. Requereu, em juízo, adicional de 40% mensais sobre o seu salário contratual, que havia sido integralmente pago em dia.

Todas as atividades por ele descritas compõem, em verdade, as atribuições de um vendedor em lojas de utilidades domésticas, sendo correlatas. Aliás, eram desempenhadas desde a contratação, sendo remuneradas pelo salário pactuado em comum acordo, não fazendo diferença que em sua CTPS estivesse anotada a função de “balconista": ele foi contratado para desempenhar aquelas atividades ao longo do contrato.

Geralmente, os tribunais tem afastado a pretensão de pagamento salarial por acúmulo de função, por aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT, segundo o qual o empregado se compromete a entregar toda a força de trabalho compatível com sua condição pessoal. Na maioria dos casos, embora a nomenclatura da função anotada na CTPS pareça ser restritiva, não houve alteração significativa nas atividades desenvolvidas pelo trabalhador ao longo do contrato, não sendo devido qualquer adicional.

Contudo, existem casos em que o acúmulo de funções é reconhecido e o empregador condenado a pagar diferenças salariais mensais, com repercussão em todas as parcelas remuneratórias, causando um enorme prejuízo à empresa, de forma absolutamente inesperada e de larga monta.

Nesses casos, o tribunal reconhece que houve um acréscimo de serviços a ponto de ser um fardo ao empregado e um benefício despropositado para o empregador ou que, tendo o empregado sido contratado para desempenhar uma atividade simples, o empregador lhe exigiu um trabalho mais penoso ou com atribuições e responsabilidades maiores do que seria justo remunerar com o salário contratual. Existem condenações de pagamento de adicional de 40% mensais, ou seja, o salário deveria ser 40% maior ao longo de todo o contrato.

Os empregadores devem estar atentos, mantendo os registros funcionais completos e atualizados, a iniciar pelos contratos de trabalho que devem, desde a contratação por experiência, estar adequados para evitar essa pretensão, facilitando a defesa em juízo. Deve-se evitar a utilização de termos e nomenclaturas muito estritos e restritivos para a denominação das funções dos empregados, cabendo a utilização daquela expressão que melhor reflita a realidade dos fatos.

Alguns documentos que à primeira vista podem não ter qualquer relação com esse assunto, podem ser fundamentais na defesa dos interesses na Justiça do Trabalho por conterem a descrição das atividades desempenhadas pelos empregados, como o LTCAT, o PPRA e o PCMSO.

A existência de teses jurídicas nesse formato impede que o empregador tenha certeza de que não sofrerá prejuízos, mesmo tendo efetuado o pagamento de todas as verbas e encargos trabalhistas. Faz-se fundamental um trabalho preventivo e visando a redução consciente dos riscos envolvidos nos contratos de trabalho antes de as demandas serem ajuizadas.