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COMUNICAÇÃO

Assistência social: Existem benefícios sem contribuição

21.07.17 /POR Isabel Toaldo Gentilini Avila David
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A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) prevê, como forma de assistir a pessoa necessitada e assegurar sua sobrevivência, o Benefício Assistencial ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (BPC).

O BPC garante o pagamento de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos (homem ou mulher), ou à pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas).

O auxílio não deve ser confundido com aposentadoria, tendo em vista que não prevê pagamento de 13º, nem pensão por morte.

Para ter direito ao BPC o cidadão não precisa ter contribuído para o INSS, porém precisa preencher alguns requistos, dentre eles:

- não estar recebendo outro benefício da Seguridade Social (exceto benefícios de assistência médica, pensões de natureza indenizatória e remuneração de contrato de aprendizagem);

- antes da solicitação estar devidamente inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais);

- a renda por cada pessoa do grupo familiar (cônjuge, companheiro(a), filho(a), pais, irmãos) deve ser menor que ¼ do salário mínimo vigente (o que hoje corresponde a R$ 234,25 por pessoa da família).

Estando enquadrado nos requisitos exigidos, a pessoa deve agendar atendimento pelo número 135 e requerer o benefício.

Cabe esclarecer que pessoas com deficiência que recebem o BCP podem exercer atividade profissional na modalidade aprendiz, porém, passados dois anos da atividade profissional, o benefício será suspenso.

O benefício não é vitalício, sendo revisto a cada dois anos, cessando com a morte do beneficiário, quando superada a condição que garanta o BCP ou quando for constatada alguma fraude/irregularidade.

Após a solicitação, se negado o benefício, o requerente terá trinta dias para recorrer administrativamente. Caso haja negativa do recurso, o cidadão deverá procurar orientação jurídica com advogado de sua confiança que, após analisar o caso, poderá propor uma ação para concessão do benefício assistencial.