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COMUNICAÇÃO

Atraso na entrega de imóvel: danos morais e patrimoniais

31.08.17 /POR Octavio de Moraes Firpo
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Recente decisão confirma os direitos dos adquirentes de imóveis residenciais a serem indenizados pelos atrasos injustificáveis na entrega dos imóveis pelas incorporadoras.

A decisão soma-se à outras no mesmo sentido, onde o judiciário reconhece que o atraso injustificado na entrega dos imóveis residenciais de grandes empreendimentos acarretam danos ao consumidor, tanto na esfera patrimonial, como moral.

No caso, o juízo da 5ª Vara Cível de Pelotas condenou uma incorporadora a indenizar um casal de consumidores que havia adquirido uma casa com previsão de entrega em 31/10/2014, mas só foi entregue em janeiro de 2017.

A magistrada entendeu como válida uma cláusula contratual que tolerava atraso de 180 dias, mas condenou a incorporadora ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 8.000,00, e indenização mensal de R$ 661,60 mensais. O valor total da condenação gira em torno de R$ 22.000,00.

A questão ainda será submetida a recurso para o Tribunal de Justiça.

Informações sobre o processo 022/1.16.0006887-0.