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COMUNICAÇÃO

Insegurança tributária: quem paga a conta é você

28.07.17 /POR Octavio de Moraes Firpo
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Recentemente o Governo Federal impôs a elevação do PIS e COFINS sobre os combustíveis, aumentando o valor dos referidos tributos junto às refinarias, impondo maiores despesas a todas as pessoas físicas e jurídicas do país.

No oceano de normas tributárias, PIS e COFINS são duas Contribuições Sociais, espécie de tributo que tem destinação definida em lei. Diferentemente dos impostos, os recursos provenientes das Contribuições Previdenciárias somente poderão ser aplicados à finalidade legal que as instituiu. Nessa caso, a Seguridade Social.

As Contribuições Sociais estão submetidas, entre outros, aos princípios da legalidade tributária, pelo qual somente podem ser instituídas e majoradas por lei (artigo 150, inciso I, da Constituição Federal), e ao princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual qualquer aumento desses tributos somente seria exigível 90 dias após a entrada em vigor da lei que o aumentou.

Ocorre que o Governo Federal operou o aumento dessas contribuições quanto aos combustíveis através de decreto (Decreto 9.101/2017) e de forma imediata.

Foi noticiado à exaustão que a Justiça Federal de Brasília deferiu uma liminar cassando os efeitos do referido decreto, justamente por reconhecer ilegalidade no aumento das contribuições de forma imediata e através de ato unilateral do Poder Executivo. Trata-se de flagrante ilegalidade, sendo tão elementar a violação às normas constitucionais que a situação poderia constar como exemplo de ilegalidade em manuais básicos de direito.

No entanto, em decisão de cunho evidentemente político, o Tribunal Regional da 1ª Região – TRF1 – revogou a liminar deferida no dia anterior. Iniciando a decisão, o Desembargador afirma que “...sem apreciar a pertinência jurídica dos fundamentos adotados pela decisão atacada (...) é intuitivo que, no momento ora vivido pelo Brasil, de exacerbado desequilíbrio orçamentário, quando o governo trabalha com um bilionário déficit, decisões judiciais, como a que ora se analisa, só servem para agravar as dificuldades da manutenção dos serviços públicos...". Note-se que não foram analisados os argumentos jurídicos do caso...

São inúmeras as ilegalidades cometidas pelos órgãos de fiscalização tributária. As empresas e os contribuintes pagam muito mais do que deveriam em diversos casos. Apesar de decisões políticas não serem exceção, diversos casos já foram julgados favoravelmente aos contribuintes que, sem a adequada orientação, paga mais do que deve.

Assim, o contribuinte não deve aceitar passivamente a cobrança dessa esmagadora carga tributária, mas buscar o devido, correto e exato pagamento dos tributos. Para tanto, existe hoje um vasto repertório de soluções tributárias, administrativas e judicias, com o mínimo risco as empresas.

A insegurança tributária só acarreta uma certeza: quem paga a conta é você.